Ouvidoria SEASDH

O Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro – NETP/RJ– é resultado de um convênio firmado entre a SEASDH e o Ministério da Justiça. A Ouvidoria da SEASDH é a responsável pelo atendimento às vítimas no Estado.

O convênio tem como objetivo viabilizar a execução da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP, implementada em 26 de outubro de 2006 por meio do Decreto n. 5.948 e do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição ao Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças – Protocolo de Palermo – Decreto n. 5.017 de 12 e março de 2004.

Um dos desafios do projeto será intensificar não só as ações de combate e repressão ao tráfico de seres humanos no Estado, mas também as iniciativas voltadas para a prevenção do problema e o atendimento às vítimas. Com intuito de dar efetividade ao Plano Nacional, criou-se o Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O Gabinete da Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos Benedita da Silva é o responsável pelo funcionamento do NETP no Estado.

Entre as ações prioritárias está distribuição de material educativo e informativo acerca do tráfico de pessoas; capacitação de servidores do Estado da área jurídica, educacional, psicológica e assistencial que atuam direta ou indiretamente com o enfrentamento ao tráfico de pessoas; Assistência às vítimas do tráfico por meio de uma rede de atendimento e implementação de uma política estadual de enfrentamento ao tráfico de pessoas considerando as peculiaridades regionais existentes no Estado do Rio de Janeiro

Entre em contato com o NETP-RJ pelo e-mail netprj@social.rj.gov.br ou pelo tel: 021- 2334-5553

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